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Autarquias

Banco Central do Brasil - BACEN
- Lei 4.595/64: Criação BACEN
- Normas e regulamentos do Banco Central
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
- Lei 8.884/94: Criação CADE
- Lei 9.021/95: Implementação do CADE
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
- Lei 7.735/89: Criação do IBAMA
- Decreto 6.099/07: Regulamenta estrutura IBAMA
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS
- Lei 8.029/90: Cria o INSS
- Decreto 99.350/90 - Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o quadro distributivo de cargos e funções do Grupo-Direção e assessoramentos superiores de suas unidades centrais
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
- Lei 5.648/70: Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Decreto 68.104/71: Regulamenta a lei 5.648/70
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Instituto Brasileiro de Turismo - IBT (Antiga EMBRATUR: Empresa Brasileira de Turismo)
- Decreto-Lei 55/66: Cria a EMBRATUR
- Lei 8.181/91: Dá nova denominação à EMBRATUR
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
- Decreto-Lei 1.110/70: Criação INCRA
- Decreto 5.735/06: Estrutura regimental do INCRA
Comissão de Valores Mobiliários – CVM
- Lei 6.385/76: Criação CVM