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Direito Privado
06/SET/2010
Unilever vai indenizar empresa devedora por causa de requisitos ilegais em pedido de falência
06/SET/2010
Acionista da Petrobras com recursos do FGTS terá prioridade em nova operação
03/SET/2010
STJ - Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
03/SET/2010
STJ - Decisão em uniformização de jurisprudência suspende ações sobre leasing
03/SET/2010
Projeto de lei especifica casos de separação de bens em união estável
02/SET/2010
STJ - Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
02/SET/2010
Ministério da Justiça e comissão de juristas vão consolidar cláusulas abusivas
02/SET/2010
TJ/RJ - Evangélica cai na Igreja Universal e ganha indenização
02/SET/2010
Projeto de lei que facilitava reconhecimento de paternidade é vetado pelo presidente Lula
01/SET/2010
STJ - Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização menor
01/SET/2010
Cade aplica maior multa da história por formação de cartel
31/AGO/2010
STJ - Má cicatrização de cirurgia estética por característica do paciente isenta o médico de culpa
31/AGO/2010
Alienação parental pode custar a guarda do filho
31/AGO/2010
TJ/SC - Médico será indenizado por lesão na coluna quando praticava rapel
31/AGO/2010
TJ/RN - Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia Oi
30/AGO/2010
STJ - Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos
30/AGO/2010
Lei da Alienação Parental deveria prever tratamento da síndrome, defende especialista
30/AGO/2010
TJ/RS - Optometrista não pode prescrever óculos
30/AGO/2010
Banco do Brasil passa a operar também como agente financeiro do Fies a partir de hoje
27/AGO/2010
TJ/SC - Advogados do Sul do Estado receberão R$ 130 mil em honorários
27/AGO/2010
TJ/RN- Direito autoral: decisão confirma possibilidade de cobrança
27/AGO/2010
STJ - Prescreve ação proposta pelo município de São Paulo contra espólio de Jânio Quadros
27/AGO/2010
STJ - Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido
27/AGO/2010
STJ - Construção de edifício em bairro-jardim do Alto da Lapa é considerada ilegítima
26/AGO/2010
STJ - Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio
26/AGO/2010
STJ mantém condenação da CVM a ex-dirigentes da Perdigão
26/AGO/2010
TJ/MG - Banco indeniza por conta invadida
25/AGO/2010
TJ/RS - Faculdade condenada por propaganda enganosa de curso sem registro no MEC
25/AGO/2010
TJ/RN - Adolescente é flagrado sem autorização e empresa é punida
24/AGO/2010
STJ - Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
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